Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Receptação qualificada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional mais severo. Súmula 269/STJ. Reprimendas restritivas de direito. Requisitos do CP, art. 44, II. Ausência. Agravo não provido.

1 - O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, aos ditames da Súmula 269/STJ, assim estabelecido: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)