Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão preventiva decretada pelo tribunal em recurso em sentido estrito do Ministério Público. Via inadequada. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante. ... (Continua)