Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Estabilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pretende anular ato administrativo da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, que efetivou servidores não submetidos a concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. ... (Continua)