Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Execução provisória da pena. Reiteração de pedido formulado no RHC 130.301. Indeferimento liminar. Alegação de matérias não tratadas na decisão agravada. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus, distribuído em 2/3/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no RHC 130.301, de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 31/7/2020 e encontram-se conclusos, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 1.0000.20.034774-8/000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Frise-se que a análise requerida pelo agravante será apreciada no referenciado recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)