Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime/livramento condicional. Prévio exame criminológico. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo denegou a ordem na origem, mantendo a decisão que determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o fundamento de que o apenado ostenta «diversas faltas disciplinares de natureza grave em seu desfavor, a última delas com reabilitação prevista apenas para 12/11/2022". Inteligência da Súmula 439/STJ. ... (Continua)