Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Substância entorpecente apreendida em outro imóvel. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso, embora não tenha sido consignado na decisão combatida se houve a devida documentação do consentimento do morador, verifica-se que a substância entorpecente (7Kg de maconha), não foi encontrada dentro da residência do Agravante, e, sim, em outro imóvel, sendo nesse caso, desnecessária a autorização. Não ocorrência de desatendimento à orientação fixada pela Sexta Turma do STJ no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/03/2021. ... (Continua)