Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão inexistente. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. Valoração na primeira e na terceira fases. Bis in idem. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)