Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Reincidência. Recurso especial e extraordinário inadmitidos na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ e do STF. Trânsito em julgado que retroage à data em que esgotado o prazo legal de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - Inadmitidos o recurso especial e o extraordinário pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelos respectivos Tribunais Superiores, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. Assim, tendo o trânsito em julgado da decisão geradora da reincidência ocorrido antes da data do cometimento do crime em análise, deve ser mantida a aplicação da referida agravante. ... (Continua)