Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Preliminar de nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Não encaminhamento de mídia digital contendo informações extraídas de telefones periciados. Inocorrência. Material oportunamente disponibilizado à defesa. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade do tráfico de entorpecentes. Via inadequada para a reforma do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.

- Os julgadores da origem registraram que o advogado do agravante teve pleno acesso aos autos, inclusive, aos documentos produzidos em razão da extração de dados de aparelhos telefônicos, tal como a transcrição das mensagens de texto e de áudios extraídos das conversas entre os acusados (fl. 152). ... (Continua)