Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Roubo simples. Agravante do crime praticado em estado de calamidade pública. Não demonstração de que o agente se prevaleceu dessa circunstância para a prática do delito. Agravante afastada, com a consequente redução da pena e abrandamento do regime inicial. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva (HC 625.645, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). No mesmo sentido, dentre outros: HC 632.019, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/2/2021; HC 629/981, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/2/2021; HC 620.531, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3/2/2021. ... (Continua)