Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não realização da audiência de custódia. Motivação idônea. Medida de prevenção à propagação da covid-19. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com fundamento na Recomendação CNJ 62/2020. art. 8º. Ademais, cumpre registrar que foi observada a imposição do CPP, art. 311, tendo sido oportunizada a manifestação da Defesa e do Ministério Publico, que requereu a conversão do flagrante em preventiva, somente após as quais, o Juízo decidiu sobre a prisão do ora agravante, restando superada, assim, eventual nulidade. Precedentes. ... (Continua)