Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Recolhimento sob rubrica diversa. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento. Ausência do código de barras da GRU no comprovante de pagamento. Presença do código de autenticação. Insuficiente. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, mutatis mutandis, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 12/5/2020). ... (Continua)