Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Inviabilidade. Não comprovação de estar o paciente no grupo de risco. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Violação do CPP, art. 316, parágrafo único. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)