Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos declaratórios em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Remição pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Recomendação CNJ 44/2013. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Aplicação de entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Ilegadade manifesta evidenciada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 10/3/2021, firmou entendimento de que a aprovação em todas as áreas de conhecimento do reeducando no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, de nível fundamental, enseja a remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3 (considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA), totalizando 177 dias de pena remidos. Precedentes. ... (Continua)