Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Regime. Quantidade de drogas. Ausência de elementos que indiquem a dedicação à atividade delitiva ou integração à organização criminosa. Primariedade e bons antecedentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Modulação da fração. Diminuição em metade. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pois a razão de ser do chamado tráfico privilegiado, de que trata o citado dispositivo, consiste em punir com menor rigor o «traficante de primeira viagem, vale dizer, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida. ... (Continua)