Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de munições de uso permitido. Enfoque suscitado no apelo nobre. Debate. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão do reconhecimento do princípio da insignificância sob o enfoque trazido no recurso especial. Apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte a quo não apreciou o tema e, no recurso especial, não houve alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Portanto, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)