Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tese de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula 568/STJ - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). ... (Continua)