Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Concessão de indulto. Decreto 8.940/2016 e Decreto 9.246/2017. Requisitos ausentes. Trânsito em julgado posterior ao primeiro Decreto. Início do cumprimento da pena. Ausência. Prisão cautelar anterior à sentença. Detração. Inviabilidade.

1 - Conforme precedentes desta Corte, para a concessão do indulto, é necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelo decreto presidencial que ampara o benefício. Hipótese que não se observa dos autos. ... (Continua)