Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme outrora consignado na decisão agravada, vê-se que o Tribunal de origem negou a aplicação do aludido redutor considerando que as circunstâncias apuradas na instrução processual - quantidade e natureza da droga apreendida, assim como nos demais elementos colhidos na instrução (montante de dinheiro com ele encontrado, denúncias anteriores e ausência comprovação vínculo empregatício) -, evidenciaram a dedicação do réu em atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame aprofundado de fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado no rito eleito. Precedentes. ... (Continua)