Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Aumento da pena-base. Significativo valor do prejuízo experimentado pela vítima. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base foi aumentada em razão de as consequências do delito para a vítima terem sido altamente danosas, na medida em que teve seu veículo alvo da subtração completamente destruído em razão da colisão causada pelos agentes, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, nos termos da jurisprudência do STJ. ... (Continua)