Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente em liberdade provisória pela prática do mesmo crime. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Proporcionalidade entre a prisão processual e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito da quantidade não expressiva de droga apreendida, evidenciado o risco de reiteração delitiva, a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o Paciente estava no cumprimento de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão em outra ação penal a que responde pelo crime de tráfico, na qual inclusive já foi condenado, quando novamente preso em flagrante. ... (Continua)