Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Nulidade da ação penal pelo não oferecimento de transação penal. Reformatio in pejus. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)