Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio. Desclassificação para crimes de roubo operada pelo tribunal de origem em writ impetrado por corréu. Extensão, de ofício, dos efeitos ao agravante. Determinação de nova dosimetria da pena a ser feita pelo juízo da execução penal. Alegação de reforma para pior. Ausência de informação acerca de nova pena imposta. Impossibilidade de aferição por esta corte superior de eventual reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao princípio da ne reformatio in pejus, que se refere à proibição de agravamento da pena pelo Tribunal, em sede de recurso exclusivo da defesa, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se leva em conta apenas o quantum final da reprimenda imposta na decisão mais benéfica. ... (Continua)