Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, no caso, que as instâncias ordinárias lograram fundamentar o indeferimento do benefício do livramento condicional, considerando, sobretudo, a ausência de mérito do apenado a partir do seu histórico prisional conturbado. Destacou-se, acertadamente, a situação específica da sentenciada, que possui atestado de mal comportamento carcerário, além do fato demonstrar desprezo pelos fatos relativos à vida carcerária, na medida em que não demonstrou que conseguiu desenvolver senso de responsabilidade para sua autocontenção e para frear os seus instintos primitivos para suportar as regras da vida com vigilância mais branda. ... (Continua)