Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. CNJ. Base de cálculo. da Lei 9.394/1996, art. 24, I, e da Lei 9.394/1996, art. 35. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recente uniformização de jurisprudência pela Terceira Seção. Precedentes.
1 - Agravo regimental desprovido. ... ()
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