Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Emprego de arma branca (faca) utilizada para majorar a pena-base. Possibilidade. Circunstâncias do caso concreto que agregam maior desvalor à conduta. Regime fechado. Existência de circunstância judicial negativada. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o emprego de arma branca tenha deixado de configurar causa de aumento de pena entre a vigência da Lei 13.654/2018 e o advento da Lei 13.964/2019, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a utilização dessa circunstância para efeito de exasperar a pena-base. ... (Continua)