Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Arguição de omissão. Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão e a reincidência específica. Recurso rejeitado.

1 - Tendo havido expressa manifestação no acórdão embargado acerca da possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea e a reincidência específica, nos temos da jurisprudência da Terceira Seção, inexiste omissão a ser sanada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da causa. ... (Continua)