Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.2923.8537

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 506. Ausência de prequestionamento. Necessidade de alegar violação CPC/2015, art. 1.022 E CPC/2015, art. 1.025. Súmula 211/STJ. Tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento devido à preclusão da matéria. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()

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