Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Reconsideração parcial de anterior decisão monocrática para afastar a fixação de honorários recursais. Possibilidade. Ausência de instrumento de mandato da titular do certificado digital utilizado para a transmissão do agravo interno. Vício sanado após a determinação de regularização e anteriormente a publicação do despacho. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)