Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantum de pena estabelecido em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Possibilidade de regime inicial mais rigoroso (fechado). Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ. Decisão monocrática amparada na jurisprudência do STJ. Ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Agravo regimental não conhecido.

1 - Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, nos casos em que a decisão monocrática afasta a alegação com base na jurisprudência firmada desta Corte, deve a parte, no agravo regimental, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente no STJ, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. ... (Continua)