Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Determinação de apresentação de alegações finais antes de que seja juntada aos autos mídia do interrogatório do réu conduzido em sede inquisitorial. Nulidade inexistente. Ilegalidade em fase inquisitorial que não contamina a ação penal. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura nulidade a determinação, pelo juízo de 1º grau, de que as partes apresentem alegações finais antes de que seja juntada aos autos mídia do interrogatório do réu conduzido em sede inquisitorial, como solicitado pela defesa, pois, ainda que fosse demonstrado que o referido interrogatório não corresponde à real declaração do réu sobre os fatos, tal ilegalidade, por si só, não teria, necessariamente, o condão de determinar a absolvição do recorrente, sobretudo tendo em conta que, nos termos do CPP, art. 155, «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas». ... (Continua)