Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatória. Via imprópria. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena» (HC 480.233, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 19/2/2019). ... (Continua)