Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registro de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Gravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos ao delito de tráfico, são aptos a afastar a incidência do benefício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017). ... (Continua)