Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Revisão do montante definido para a reparação da repercussão psicológica causada na mãe da vítima. Hipótese que não revela a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Amazonas desprovido.

1 - Inexiste, na hipótese, a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)