Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Reincidência e circunstâncias do crime desfavorável. Súmula 269/STJ. Expressa previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)