Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que negou pedido de extinção de crédito tributário. Deferimento de pedido de bloqueio on- line. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB contra o Município de Bauru, em que se pleiteia a reforma de decisão que negou pedido de extinção do crédito tributário feito pela executada e deferiu pedido de bloqueio on-line feito pela exequente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)