Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.176/1991, art. 1º c/c a Lei 8.137/1990, art. 7º, IV. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Alegada existência de confissão formal da prática delituosa. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a Parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, pois se limitou a reiterar as alegações meritórias ventiladas nas razões do recurso ordinário, deixando, portanto, de demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada. ... (Continua)