Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime de associação para o tráfico. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3. Da Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, independentemente de o crime de associação para o tráfico não se enquadrar no rol de delitos hediondos, certo é que a Lei 11.343/2006, em seu art. 44, parágrafo único, previu expressamente a necessidade do cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, devendo essa previsão legal prevalecer em relação ao CP, art. 83, em atenção ao princípio da especialidade (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). ... (Continua)