Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Quantum de pena estabelecido na faixa de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão. Pena base fixada no mínimo legal. Possibilidade de regime inicial mais rigoroso (fechado). Enunciado 440 do STJ. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.» (EnunciADO 440J). Na espécie, apesar de a pena base ter sido fixada no mínimo legal, bem como de o quantum final da pena ser 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, o regime inicial fechado foi aplicado em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, uma vez que o roubo foi cometido na residência da Vítima, com emprego de arma de fogo e privação de liberdade, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a modulação. Precedentes do STJ. ... (Continua)