Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples tentado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes atestados pela corte originária. Modificação da premissa. Impossibilidade. Exasperação. Ausência de critério matemático. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Ambas preponderantes. Regime inicial fechado mantido. Detração. Matéria não ventilada no ato coator. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)