Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo. Regime inicial fechado. Desfavorabilidade de circunstância judicial. Substituição da pena. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... (Continua)