Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Art. 42 da Lei de drogas. Agravo desprovido.

1 - O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade, considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria seja apreciada pela Turma. ... (Continua)