Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de roubo. Ameaça. Prisão preventiva. Art. 313, I e III, do CPP. Especial gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - Ao Agravante foi imputada a conduta mencionada no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. A pena do crime de roubo simples é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, sendo que, em consonância com a «Teoria da Pior das Hipóteses, aplicada a causa de diminuição referente à tentativa, na menor fração (1/3), a pena em abstrato máxima prevista para o delito é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Assim, está preenchida a hipótese de cabimento da prisão preventiva descrita no, I do CPP, art. 313. ... (Continua)