Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Tráfico. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea para a exasperação. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Patamar de 2/3. Pequena quantidade de droga. Regime aberto e possibilidade de substituição. Embargos não conhecidos. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)