Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Reeducando não integrante de grupo de risco. Prisão domiciliar e trabalho externo. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que o pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão da Recomendação 62/2020 do CNJ relativa às medidas de contenção da contaminação pelo Novo Coronavírus (Sars-cov-2), não pode ser deferido, isto porque, conforme destacou o Tribunal de origem, o paciente não integra eventual grupo de risco para a mencionada doença e, ademais, não existe quaisquer informações quanto à contaminação de outros usuários do sistema prisional, bem como que recebe o acompanhamento médico devido naquela unidade. ... (Continua)