Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condução de veículo com capacidade psicomotora alterada. Dosimetria. Alegação de ausência de maus antecedentes e de reincidência. Não comprovação. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Não utilização das alegações da defesa para firmar a condenação. Ausência de ilegalidade.

1 - Nada foi mencionado na sentença sobre a ausência de trânsito em julgado. Inclusive, no julgamento da apelação, a defesa não apontou essa questão, mas, sim, pediu a absolvição e o abrandamento do regime de cumprimento da pena ... (Continua)