Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Apenado idoso que seria portador de diversas comorbidades. Writ julgado extinto sem julgamento do mérito na origem em razão da inadequação da via eleita, bem como por litispendência. Interposição simultânea do recurso cabível. Matéria não debatida pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)