Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Regime mais gravoso justificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito subjetivo do CP, art. 44, III. Circunstâncias idôneas indicativas da insuficiência da medida.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)