Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica protocolada após o término do prazo recursal. Ausência de requisito essencial para o conhecimento do recurso. Intempestividade que não pode ser afastada.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, e 1.042, caput, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)