Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Pena-base. Aumento. Culpabilidade. Pluralidade de condutas. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de drogas. Alta organização e complexidade. Fundamentos idôneos. Agravante. Posição de liderança. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência nos crimes de tráfico e organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Interestadualidade. Comprovação. Aplicação da causa especial de aumento. Efetiva transposição da divisa estadual. Desnecessidade. Continuidade delitiva. Habitualidade. Fundamentação válida.decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da pluralidade de ações cometidas pelo acusado configura elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente, justificando, assim, o aumento da pena-base do delito de tráfico em razão da valoração negativa da culpabilidade. ... (Continua)